Consentimento: a coleta e o tratamento de dados pessoais só podem ser realizados com o consentimento expresso e específico do titular dos dados. Além disso, esse consentimento deve ser livre, informado e inequívoco.
Direitos dos titulares: a LGPD garante diversos direitos aos titulares dos dados pessoais, como o direito de acesso aos seus dados, o direito de correção de informações incorretas, o direito de exclusão dos dados e o direito de portabilidade dos dados.
Responsabilidade das empresas: as empresas são responsáveis pelo tratamento adequado dos dados pessoais e devem tomar medidas de segurança para proteger esses dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, danificação ou vazamento.
Transferência internacional de dados: a transferência de dados pessoais para outros países só pode ser realizada se houver garantias de proteção adequada aos dados, ou se o titular dos dados tiver consentido expressamente essa transferência.
Sanções: a LGPD prevê sanções para as empresas que descumprirem as suas disposições, incluindo multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
É importante ressaltar que a LGPD é uma lei abrangente e possui diversas outras disposições que devem ser seguidas pelas empresas e órgãos públicos que tratam dados pessoais
Saúde: informações médicas e de saúde são consideradas dados sensíveis e exigem um tratamento especial devido ao seu alto grau de confidencialidade. Isso inclui dados como históricos médicos, resultados de exames, diagnósticos, tratamentos e medicamentos prescritos.
Financeiro: informações financeiras, como dados de cartões de crédito, transações bancárias e informações de seguro, também são consideradas sensíveis, pois podem ser usadas para fins fraudulentos.
Genética: informações genéticas, como dados de testes de DNA, são consideradas especialmente sensíveis, pois podem revelar informações sobre a saúde, a origem étnica e outras características do indivíduo.
Crianças e adolescentes: a LGPD estabelece proteções especiais para a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerados grupos especialmente vulneráveis.
Dados de localização: informações de geolocalização, como as obtidas por meio de dispositivos móveis e GPS, podem ser consideradas sensíveis, pois revelam a localização e os movimentos do indivíduo em tempo real.
É importante que as empresas e organizações que tratam esses tipos de dados sensíveis tomem medidas adicionais de segurança e proteção para garantir a privacidade e a segurança dessas informações pessoais